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O direito previdenciário é uma área autônoma do Direito Público. Presente na Constituição Federal...
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Mariana Oliveira
Modelo ·
há 7 anos
Modelo de Pedido de Justiça Gratuita (para inserir na petição)
I - DA JUSTIÇA GRATUITA O(A) autor(a) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com...
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LVA ADVOCACIA
Artigo ·
há 5 anos
Cobrança vexatória: proprietário de imóvel não pode ameaçar inquilino ou submetê-lo a situação constrangedora na hora de cobrar o aluguel.
Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho Tem muito proprietário de imóvel enfrentando a inadimplência de forma bastante constrangedora. Por exemplo, deixando bilhetes na caixa de correio, mensagens do...
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